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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 19:00
Juiz condena Detran por aplicar multa e reter carro indevidamente
Juiz condenou Detran a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e a ressarcir, em dobro, os valores pagos com multa e taxa
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2010 - 15:30
Câmara aprova prazo de 60 dias para envio de documento do carro
veículo, em até 60 dias após o pagamento da última parcela - e de multas, se houver - do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2021 - 16:17
Detran-DF é condenado a indenizar motorista vítima de estelionatários
Os magistrados da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observaram que o fato de um terceiro estar na posse de documento oficial de validade nacional tem aptidão de gerar dano ao nome e à imagem.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 20:15
6ª Câmara Cível mantém decisão que isenta deficiente físico de pagar IPVA
A.S.C., que é deficiente físico, tentou licenciar o carro, mas teve o pedido negado pelo Detran
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2009 - 12:40
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2021 - 15:56
Documento do carro digital: tire suas dúvidas sobre o CRLV-e
Adoção nacional do registro e licenciamento eletrônico facilita a vida do motorista, mas é preciso ter cuidado para evitar golpes.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2022 - 09:38
Homem deve ser indenizado por cobrança de IPVA de carro registrado mediante fraude
A indenização foi fixada em R$ 3 mil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Julho de 2012 - 14:45
Administrativo. Ação declaratória de indébito. IPVA.
Alegação de alienação de veículo anterior ao fato gerador do imposto.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 10:10
Motorista que falsificou documento para reduzir IPVA deve cumprir pena em regime aberto
Acusado foi condenado à pena de um ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa no valor mínimo legal
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Mandado de Segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica.
O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Julho de 2017 - 15:46
IPVA. Alienação de Veículo. Ausência de comunicação do DETRAN
Ação Anulatória.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2008 - 10:12
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 14:20
Registro do gravame supre necessidade de comunicação de venda de veículo ao Detran
Turma rejeitou o recurso do DF, o qual cobrava o pagamento de IPVAs vencidos depois da venda do veículo para terceiro
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 12:00
Detran é condenado por liberação indevida de veículo
proprietário. Detran alegou que autor fez venda simulada para empréstimo financeiro, sendo feita apenas a transferência
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2007 - 09:50
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2018 - 16:22
Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 13:45
Secretaria estadual de Fazenda emite cobrança irregular para 52 mil proprietários de veículos
IPVA de 2013 é cobrado de quem comprou carro carro novo em 2014
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 18:15
Antigo proprietário terá de quitar dívidas de carro sorteado em rifa
Ao tentar transferir o carro, ganhadora descobriu que havia débitos de R$ 479,24 em relação ao IPVA
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 14:08
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2022 - 11:51
Seguradora é condenada a indenizar dono de veículo por não comunicar roubo ao Detran
No entendimento do colegiado, os tributos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade da seguradora desde o preenchimento e entrega do Documento Único de Transferência (DUT).